Portaria nº 12/2018

Portaria nº 12/2018 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 17 de Abril de 2018. - - Declara instalados, a partir do dia 13 de dezembro de 2017, o Juízo Crime e o Juízo Cível do Tribunal Judicial de primeiro acesso da Comarca de Santa Cruz.

Material textual

Legislação