Parecer nº 02/2018

Parecer nº 02/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 05 de Julho de 2018. - - Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 2/2018, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto as normas constantes do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional para promulgação como Lei, que visa conceder autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.

Material textual

Legislação