Decreto-legislativo nº 4/2018

Decreto-legislativo nº 4/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Julho de 2018. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 6/2010, de 21 de junho, que aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.

Material textual

Legislação