Portaria n.º 28/2018

Portaria n.º 28/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 16 de Agosto de 2018. - - Cede a título definitivo e gratuito aos agricultores e criadores de gados, de 38 parcelas de terrenos em Tchon de Holanda, na ilha de São Vicente.

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Legislação