Portaria conjunto nº 29/2018

Portaria conjunto nº 29/2018 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 22 de Agosto de 2018. - - Procede à aprovação da Tabela de Valores da taxa de segurança marítima, TSM, e sua atualização.

Material textual

Legislação