Lei nº 40/IX/2018

Lei nº 40/IX/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 de Setembro de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio, reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo.

Material textual

Legislação