Resolução nº 93/2018

Resolução nº 93/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Setembro de 2018. - - Aprova o regulamento que define os procedimentos do Concurso Público para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional para sistemas de quarta geração das comunicações móveis terrestres públicas (4G).

Material textual

Legislação