Despacho nº 5/2018

Despacho nº 5/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 19 der Outubro de 2018. - - Declaração de Cessação de Funções dos Juízes Substitutos do Tribunal Constitucional, Dr.ª Januária Tavares Silva Moreira Costa e Dr. Bernardino Duarte Delgado.

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Legislação