Resolução nº 124/2018

Resolução nº 124/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Dezembro de 2018. - - Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 de dezembro de 2018, durante todo o dia, e 31 de dezembro de 2018, a partir de 12h:00.

Material textual

Legislação