Resolução n.º 128/2018

Resolução n.º 128/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Dezembro de 2018. - - Autoriza a transferência de verba da Procuradoria-Geral da República para o Ministério da Justiça e Trabalho, utilizados na instalação dos departamentos centrais da Procuradoria-Geral da República.

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Legislação