Decreto-lei n.º 69/2018

Decreto-lei n.º 69/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Dezembro de 2018. - - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 5/2004, de 16 de fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do sistema de segurança social de trabalhadores por conta de outrem.

Material textual

Legislação