Portaria conjunto nº 48/2018

Portaria conjunto nº 48/2018 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 31 de Dezembro de 2018. - - Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2019.

Material textual

Legislação