Lei n.º 43/IX/2018

Lei n.º 43/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Dezembro de 2018. - - Estabelece os procedimentos de emissão, constituição e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimento do setor publico direto e indireto.

Material textual

Legislação