Resolução n.º 100/IX/2018

Resolução n.º 100/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Dezembro de 2018. - - Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17º da Lei nº 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.

Material textual

Legislação