Resolução nº 134/2018

Resolução nº 134/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 2018. - - Aprova a lista de países cujos cidadãos estão isentos de vistos de turismo, para períodos de estada de curta duração, até ao máximo de 30 dias.

Material textual

Legislação