Acórdão nº 26/2018

Acórdão nº 26/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 28 de Dezembro de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 5/2018, em que é recorrente Aldina Ferreira Soares e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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