Resolução nº 4/2019

Resolução nº 4/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Janeiro de 2019. - - Que designa o Coordenador Nacional do processo de auditoria do sistema de segurança, a ser realizada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ao Estado de Cabo Verde no âmbito USAP-CMA, de 27 de março a 4 de abril de 2019, e estabelece as respetivas responsabilidades em cada fase do referido processo.

Material textual

Legislação