Acórdão n.º 7/2019

Acórdão n.º 7/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de março de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2019, em que é recorrente Alcides Lopes Graça e recorrido o Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento.

Material textual

Legislação