Resolução n.º 35/2018

Resolução n.º 35/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Abril de 2019. - - Autorizamdo o Ministro das Finanças a alterar a Cláusula XIII d a Convenção de Estabelecimento assinada entre o Estado de Cabo Verde e a Shell Cabo Verde SARL (Vivo Energy Cabo Verde), e a cláusula 20 ª do Contrato que regulamenta as condições de exercício por parte da Enacol S.A. da atividade económica de comercialização de derivados do petróleo , em todo o território nacional, assinado entre o Estado de Cabo Verde e a Enacol E.P.

Material textual

Legislação