Resolução n.º 116/IX/2019

Resolução n.º 116/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 de Abril de 2019. - - Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, concluída em Washinton, em 2 de dezembro, de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, concluído em Washinton, em 19 de novembro de 1956.

Material textual

Legislação