Retificação n.º 52/2019

Retificação n.º 52/2019 / CHEFIA DO GOVERNO. , 15 de maio de 2019. - - Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 43, I Série, de 15 de abril de 2019, referente a Portaria n.º 13/2019, que regular o disposto no número 1, do artigo 8º do Decreto-Lei nº 26/2010, de 2 de agosto.

Material textual

Legislação