Resolução n.º 67/2019

Resolução n.º 67/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de junho de 2019. - - Autoriza o Ministério da Justiça e Trabalho a realizar as despesas com o projeto de reabilitação e expansão da Cadeia Regional – 1ª fase, Ilha do Fogo.

Material textual

Legislação