Decreto-lei n.º 26/2019

Decreto-lei n.º 26/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de junho de 2019. - - Estabelece um regime especial para a indemnização de particulares cujos imóveis por eles ocupados foram - expropriados através da declaração de utilidade pública e não tenham qualquer título que comprove a propriedade e a posse do terreno.

Material textual

Legislação