Decreto-lei n.º 27/2019

Decreto-lei n.º 27/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de junho de 2019. - - Altera o Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31 de janeiro, que cria o centro internacional de negócios, o Decreto-Lei n.º 19/2015, de 19 de março, que estabelece o regime das citações e notificações efetuadas pela administração tributária por transmissão eletrónica de dados e o Decreto-Lei n.º 6/2015, de 23 de janeiro que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.

Material textual

Legislação