Republicação n.º 70/2019

Republicação n.º 70/2019 / CHEFIA DO GOVERNO : SECRETARIA GERAL. , 20 de junho de 2019. - - Republicando a publicação feita no BO n.º 48 Iª Série de 6 de maio de 2019, referente ao Decreto-lei n.º 19/2019 que Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2016, de 10 de outubro, estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social.

Material textual

Legislação