Decreto n.º 4/2019
Decreto n.º 4/2019 / CHEFIA DO GOVERNO : SECRETARIA GERAL. , 21 de junho de 2019. - - Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre o Estabelecimento de um Programa Quadro de Cooperação Financeira.
Material textual
Legislação