Portaria n.º 20/2019

Portaria n.º 20/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL : GABINETE DO MINISTRO. , 25 de junho de 2019. - - Estabelece as condições de atribuição de Aparelhos de Prótese e Ortopedia necessárias à cura Clinica dos Segurados, Beneficiários e Pensionistas, do Sistema de Proteção Social Obrigatório.

Material textual

Legislação