Portaria n.º 21/2019

Portaria n.º 21/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL : GABINETE DO MINISTRO. , 25 de junho de 2019. - - Regula e desenvolve a organização, funcionamento e competências da Comissão de Verificação de Incapacidade (CVI).

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Legislação