Portaria n.º 22/2019

Portaria n.º 22/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL. , 25 de junho de 2019. - - Estabelece as condições de comparticipação nos Cuidados de Fisioterapia a atribuir aos Segurados, Beneficiários e Pensionistas, do Sistema de Proteção Social Obrigatório.

Material textual

Legislação