Resolução n.º 6/2020

Resolução n.º 6/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de janeiro de 2020. - - Declara a situação de emergência hídrica no país, estabelece as medidas de racionalização do uso da água e manda promover as boas práticas na gestão adequada dos recursos hídricos.

Material textual

Legislação