Resolução n.º 82 /2019

Resolução n.º 82 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de junho de 2019. - - Procede à primeira alteração à Resolução n.º 56/2016, de 9 de junho, que tem por objeto a harmonização da remuneração dos gestores públicos e membros dos Conselhos de Administração das entidades reguladoras independentes, tendo em vista a obtenção de maiores economias, eficiência e resultados

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Legislação