Lei n.º 55/IX/2019

Lei n.º 55/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 1 de julho de 2019. - - Estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização

Material textual

Legislação