Resolução n.º 133/IX/2019

Resolução n.º 133/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de agosto de 2019. - - Prorroga por um período de cento e vinte dias o prazo inicial concedido à Comissão Eventual para a reforma do Parlamento caboverdiano para a realização dos seus trabalhos, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2019.

Material textual

Legislação