Resolução n.º 106 /2019
Resolução n.º 106 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de agosto de 2019. - - Procede à primeira alteração à Resolução n.º 131/2018, de 20 de dezembro, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder uma garantia financeira à Cabo Verde Telecom (CVT).
Material textual
Legislação