Decreto-lei n.º 39/2019

Decreto-lei n.º 39/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de setembro de 2019. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 23/2014, de 2 de abril, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro, bem como a terceira alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro.

Material textual

Legislação