Resolução n.º 138/2019

Resolução n.º 138/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de outubro de 2019. - - Autoriza a transferência de verbas entre projetos da Administração Central a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e procede a uma segunda alteração do anexo II da Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro. -

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Legislação