Lei n.º 68/IX/2019

Lei n.º 68/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de novembro de 2019. - - Garante uma efetiva igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, com vista a eliminação de todas as formas de discriminação e criação das mesmas oportunidades, nomeadamente no que se refere a participação política e ao exercício de cargos de decisão, visando alcançar uma sociedade mais justa, democrática e equilibrada.

Material textual

Legislação