Resolução n.º 154/2019

Resolução n.º 154/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de dezembro de 2019. - - Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o Acordo de Parceria e Financiamento entre a Direção Geral do Emprego, Formação Profissional e Estágios Profissionais (DGEFPEP) e o Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI), com o objetivo de materialização dos projetos de formação.

Material textual

Legislação