Decreto-lei n.º 55 /2019

Decreto-lei n.º 55 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de dezembro de 2019. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e a fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico.

Material textual

Legislação