Resolução n.º 23/2020

Resolução n.º 23/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de fevereiro de 2020. - - Autoriza a concessão de um trato de terreno de domínio público marítimo localizado na frente marítima de Mau Passo, Chão Bom, Tarrafal de Santiago, para a implementação física do Projeto “Aldeamento Turístico - Vista Atlântico”.

Material textual

Legislação