Decreto Regulamentar n.º 4/2020

Decreto Regulamentar n.º 4/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de março de 2020. - - Estabelece os critérios e os parâmetros para controlo da qualidade da água para rega, águas de origem superficial ou subterrânea, dessalinizada, águas pluviais recuperadas ou águas residuais tratadas, com o objetivo de satisfazer ou complementar as necessidades hídricas de culturas agrícolas, florestais, ornamentais, viveiros, relvados e outros espaços verdes, previamente à adição de fertilizante.

Material textual

Legislação