Acórdão n.º 1/2020

Acórdão n.º 1/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 3 de março de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 31/2019, em que é recorrente Paulo Alexandre Monteiro Ramos Andrade e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação