Lei n.º 78/IX/2020

Lei n.º 78/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de março de 2020. - - Regula a organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, criado pela Lei nº 55/IX/2020, de 1 de julho, e bem assim o estatuto dos respetivos membros.

Material textual

Legislação