Decreto-lei n.º 34/2020

Decreto-lei n.º 34/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de março de 2020. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2020, de 17 de janeiro, que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento de Estado para o ano económico 2020.

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Legislação