Lei n.º 81/IX/2020

Lei n.º 81/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de março de 2020. - - Estabelece o regime jurídico aplicável à comunicação de irregularidades nas instituições financeiras e nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação no território da República de Cabo Verde.

Material textual

Legislação