Decreto-lei n.º 46/2020

Decreto-lei n.º 46/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de abril de 2020. - - Alarga a missão do Centro Nacional de Pensões Sociais, que passa a designar-se Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS) e aprova os respetivos estatutos.

Material textual

Legislação