Lei n.º 88/IX/2020

Lei n.º 88/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de maio de 2020. - - Estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de proteção individual no contexto do COVID-19.

Material textual

Legislação