Resolução n.º 70/2020

Resolução n.º 70/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de maio de 2020. - - Autoriza a retoma das ligações marítimas de passageiros interilhas, com exceção das que têm origem ou destino em Santiago e em Boavista e fixa as condições específicas a observar por passageiros e operadores portuários.

Material textual

Legislação