Resolução n.º 71/2020

Resolução n.º 71/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de maio de 2020. - - Procede à primeira alteração à Resolução n.º 58/2020, de 30 de março, que aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19.

Material textual

Legislação