Resolução n.º 59/2020

Resolução n.º 59/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de março de 2020. - - Autoriza transferência de verbas entre Ministérios, para garantir o reforço da rede municipal de equipamentos de cuidados destinados a crianças e pessoas em situação de dependência.

Material textual

Legislação